Questões de Concurso

PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC493769

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São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:

(a)

Os deputados estaduais.

(b)

O servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.

(c)

O integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.

(d)

Os servidores públicos afastados sem remuneração do Estado do que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.

(e)

Os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.