Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

FC493915

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De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

(a)

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.

(b)

é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.

(c)

é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.

(d)

é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.

(e)

é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.