Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Educador Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC494106

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A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios exceto:

(a)

A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

(b)

O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

(c)

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta politica;

(d)

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei;

(e)

Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

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