Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC494121

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Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:

(a)

a divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;

(b)

a divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;

(c)

os Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;

(d)

a divisão do Estado em Municípios é ato político-administrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovação pela Câmara Municipal;

(e)

a divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia politica ou financeira.