Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Vigilante Ambiental (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Vigilante Ambiental (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC494156

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São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

(a)

Exercer o poder de polícia ambiental.

(b)

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

(c)

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

(d)

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

(e)

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.