Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Técnico Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Técnico Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC494172

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De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), observados os percentuais mínimos em relação à área total do imóvel. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta:

(a)

Na Amazônia Legal, exige-se 80% de Reserva Legal em imóveis situados em áreas de campos gerais e 20% em áreas de florestas.

(b)

Nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 35%, independentemente do bioma.

(c)

Na Amazônia Legal, exige-se 35% de Reserva Legal nos imóveis situados em área de cerrado e 80% nos situados em área de florestas.

(d)

Em qualquer região do país, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 50%, sem distinção de bioma.

(e)

Apenas os imóveis localizados na Amazônia Legal estão obrigados à manutenção de Reserva Legal.