Questões de Concurso

Considere o seguinte teor da Resolução CNJ nº 574/2024:
Art.1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no art.2º da Resolução CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos $$ 1º e 2º do art.4º da mesma Resolução.
§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fomecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fomecidos.
O § 3º do Art.4º estabelece que o Conselho Nacional de Justica podera condicionar o acesso a APl ao compromisso de o interessado oferecer

(a)

ao público em geral, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituido em cada caso, os produtos desenvolvidos.

(b)

aos servidores dos três poderes, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituido em cada caso, os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ.

(c)

a cada solicitante, mediante cadastramento de usuário e senha e dados pessoais, de forma não onerosa, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.

(d)

a cada solicitante, mediante cadastramento de dados pessoais e depósito judiciário de valor simbólico a ser instituido em cada caso, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.

(e)

aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, de forma não onerosa e por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ.