Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Não definido

FC494665

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Com base política nacional do idoso das competências do ministério público, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa:

(b)

Instaurar diligências investigatórias e de inquérito policial, para a apuração de ilícitos às normas de proteção à pessoa idosa:

(c)

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

(d)

Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;

(e)

Atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art.43 da lei;