Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:
I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;
II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.
I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;
II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.
