Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

FC495015

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(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da organização do Poder Judiciário:

(a)

os ministros do Superior Tribunal Federal serão julgados pelo próprio STF, nos casos de crimes de responsabilidade, e pelo STJ nos casos de crimes comuns;

(b)

é responsabilidade da Defensoria Pública da União, órgão vinculado ao Ministério Público da União, oferecer assistência gratuita à população;

(c)

é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, visto sua função, intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes;

(d)

assim como ocorre no Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, foi atribuída jurisdição em todo o território nacional ao Conselho Nacional de Justiça;

(e)

é de competência dos juízes federais processar e julgar os crimes políticos, enquanto compete ao STF julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.