Questões de Concurso

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:

(a)

o número de assentos para compor o Poder Legislativo Municipal será de 11 (onze) vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal;

(b)

a Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;

(c)

as Sessões da Câmara Municipal só poderão ser iniciadas com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros, considerando presente à sessão o vereador que assinar livro de presença, participar dos trabalhos do Plenário e das deliberações da Ordem do Dia;

(d)

pelo voto da maioria absoluta da Câmara qualquer componente efetivo da Mesa poderá ser destituído quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos;

(e)

compete à Câmara Municipal conceder título honorífico de cidadão, ou conferir homenagem a pessoas que reсоnhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante proposta de qualquer membro, e aprovada pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.