Questões de Concurso

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

(a)

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas sem matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;

(b)

o Município pode delegar a outra pessoa jurídica de direito público a competência de criar ou majorar tributos, desde que haja interesse público;

(c)

a instituição de qualquer tributo municipal independe de lei que o estabeleça, sendo vedada sua cobrança antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da norma que o instituiu ou aumentou, salvo exceções previstas em lei;

(d)

o Município pode instituir impostos sobre templos religiosos:

(e)

o município deve instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.