Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Não definido

FC495087

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(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art.32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

(a)

conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

(b)

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

(c)

implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

(d)

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

(e)

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.