Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC495099

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(PMM/URCA 2025) Segundo o disposto no Art.23° da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

(a)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(b)

preservar as florestas, a fauna e a flora.

(c)

afirmar o compromisso soberano do Brasil e mobilizar incentivos econômicos para preservação da vegetação nativa.

(d)

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(e)

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.