Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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(PMM/URCA 2025) Sobre capacidade processual, nos termos do CPC, serão representados em juízo ativa e passivamente:

(a)

O Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, independente de autorização expressa.

(b)

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.

(c)

O Estado e o Distrito Federal, por seus Defensores Públicos.

(d)

A União pelo Procurador Geral da República.

(e)

A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal na sede da empresa, no exterior.