Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC495169

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(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:

(a)

ter caráter regional.

(b)

receber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.

(c)

resguardar a soberania nacional.

(d)

em caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

(e)

prestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.