Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC495173

notificar erro

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

(a)

a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

(b)

cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

(d)

preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.

(e)

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.