Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC495175

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(PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal.

(a)

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um Direito Humano.

(b)

O dever de preservar o meio ambiente e defendê-lo para as presentes e futuras gerações é imposto, nos termos da Constituição Federal, ao poder público e não à coletividade, porque o Estado tem orçamento e políticas públicas para esse fim.

(c)

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado pode o Estado, por seus entes federados, definir espaços territoriais protegidos, a exemplo das Unidades de Conservação.

(d)

A educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente deve ser promovidas em todos os níveis de ensino.

(e)

O Estado deve manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.