Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).
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