Questões de Concurso

Câmara de Itaguaçu - ES

Concurso: Câmara de Itaguaçu - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

ACCESS

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC497040

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As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado

(a)

em função da prestação de serviços indivisíveis desde que eles sejam especificados.

(b)

pelo exercício do poder de polícia potencialmente realizado desde que constatada a existência de órgão administrativo de fiscalização.

(c)

pela utilização em potencial do serviço público a partir do momento em que o serviço é colocado à disposição do sujeito passivo.

(d)

pelo exercício do poder de polícia em caso de fiscalização que seja realizada com frequência irregular.