Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Assistente de Controle Interno
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Assistente de Controle Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC497164

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O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

(a)

criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.

(b)

criar taxas de serviços da administração pública municipal.

(c)

resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

(d)

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.

(e)

conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.