Questões de Concurso

Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

(a)

Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

(b)

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art.146 da Constituição Federal.

(c)

O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.

(d)

As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.

(e)

O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.