Questões de Concurso

Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Professor de Educação Básica ( Educação Física )
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor de Educação Básica ( Educação Física )

Disciplina: Direito Constitucional

FC497275

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De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(a)

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

(b)

oferta de ensino noturno regular, mediante remuneração.

(c)

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

(d)

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.