Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Regimento Interno

FC497346

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Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

(a)

o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

(b)

no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

(c)

havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

(d)

as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

(e)

as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.