Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC497348

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Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:

(a)

criar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.

(b)

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.

(c)

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

(d)

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.

(e)

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.