Questões de Concurso

Câmara de Mangaratiba - RJ

Concurso: Câmara de Mangaratiba - RJ
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ACCESS

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC497351

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A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

(a)

a Lei sobre o controle interno do município.

(b)

a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

(c)

a Lei sobre parcelamento urbano e rural.

(d)

a Lei que define as áreas de proteção ambiental.

(e)

a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.