Concurso:
                TRE-CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões  judiciais, dentre outros, são considerados