Questões de Concurso

Prefeitura de Várzea Alegre - CE

Concurso: Prefeitura de Várzea Alegre - CE
Cargo: Médico Perito (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Médico Perito (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

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Acerca da prestação de serviço(s) ao segurado, qual assertiva está inteiramente correta?

(a)

O Decreto Nº 3.048/1999 é exclusivamente sobre a organização do INSS e não aborda a Lei de Custeio da Seguridade Social.

(b)

Ele estabelece que a previdência social é facultativa e não obrigatória.

(c)

A NR-13 aborda o uso de explosivos no trabalho.

(d)

O Decreto Nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social e estabelece normas para o funcionamento do INSS.

(e)

Salvo em caso de prisão por crime hediondo, o INSS não precisa prestar atendimento aos segurados.