Questões de Concurso

Prefeitura de Várzea Alegre - CE

Concurso: Prefeitura de Várzea Alegre - CE
Cargo: Médico Perito (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Médico Perito (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC498375

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Com base nas Leis nº 8.213/1991 e nº 8.212/1991, que versavam, respectivamente, acerca dos benefícios devidos aos segurados do RGPS e acerca das normas para custeio da Previdência Social, qual das assertivas a seguir está inteiramente correta?

(a)

A contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre regimes próprios de previdência social e o RGPS.

(b)

A empresa não tem obrigação de realizar exames médicos ou abonar faltas, mesmo que tenha serviço médico próprio ou em convênio.

(c)

A Lei nº 8.212/1991 foi revogada e substituída por uma nova lei em 2022.

(d)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela organização da Seguridade Social.

(e)

A Lei nº 8.213/1991 não estabelece nenhum benefício para os segurados do RGPS.