Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Oficial de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBFC

Cargo:

Oficial de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

FC499039

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O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação não admite o mandado de segurança preventivo

(b)

O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado

(c)

A ação de mandado de segurança admite dilação probatória

(d)

Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais