Concurso:
TJ-PE
Os recursos judiciais possuem respaldo no princípio do duplo grau de jurisdição e permitem às partes buscar corrigir eventuais erros na aplicação do direito, desde que atendam a determinados requisitos previstos na legislação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta a respeito dos recursos no ordenamento jurídico brasileiro.
