No Art.5º do Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas, de 2017, está determina o seguinte sobre o direito do consumidor:
§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
O verbo implicar no contexto acima:
§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
O verbo implicar no contexto acima:
