Questões de Concurso

Prefeitura de Guarulhos - SP

Concurso: Prefeitura de Guarulhos - SP
Cargo: Técnico em Saúde Pública - Técnicas Laboratoriais nas áreas de bioquímica, biologia molecular e biologia celular
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBAM

Cargo:

Técnico em Saúde Pública - Técnicas Laboratoriais nas áreas de bioquímica, biologia molecular e biologia celular

Disciplina: Direito Processual Penal

FC499436

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De acordo com o artigo 162 do Capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), observam-se as seguintes disposições, e assinale a alternativa correta.

(a)

O exame de corpo de delito é facultativo em casos de morte natural e pode ser realizado por qualquer médico.

(b)

O laudo pericial deve ser assinado apenas pelo juiz e não precisa ser acompanhado de relatório detalhado.

(c)

O exame de corpo de delito é obrigatório em casos de morte violenta ou suspeita, e deve ser realizado por perito oficial.

(d)

O laudo pericial deve ser assinado apenas pelo perito.

(e)

A liberação do corpo necropsiado para velório e/ou inumação independe de autorização oficial e pode ser realizada em qualquer momento.