Questões de Concurso

A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.

(a)

Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais não são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo.

(b)

São infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(c)

Em caso de crime para o qual a lei cominar pena máxima de até 4 (quatro) anos, será considerado infração penal de menor potencial ofensivo se não for possível cumular com a pena de multa.

(d)

A Lei nº 9.099/1995 dá tratamento diferenciado para as infrações penais de médio potencial ofensivo, objetivando, como regra, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

(e)

O Juizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para o julgamento das infrações penais de baixo potencial ofensivo, respeitadas as regras de continência e conexão.