Questões de Concurso

Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC499637

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Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

(a)

os Municípios não podem suprimir distritos.

(b)

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

(c)

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

(d)

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

(e)

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.