Questões de Concurso

Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC499702

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Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:

(a)

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

(b)

é facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.

(c)

não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

(d)

proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.

(e)

o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.