Questões de Concurso

Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC499703

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Acerca do tema “direito de petição e direito à informação” abordado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(b)

São a todos assegurados a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal após o pagamento de taxas.

(c)

O direito a petição aos Poderes Públicos é válido apenas nos casos de abuso de poder.

(d)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento de taxas.

(e)

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxas administrativas, apenas às Pessoas Jurídicas.