Questões de Concurso

Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC499722

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Tendo em vista as disposições expressas no Código Tributário Nacional, em especial acerca das hipoteses de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

(a)

o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

(b)

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

(c)

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

(d)

é vedado a legislação tributária conceder desconto pela antecipação do pagamento.

(e)

o pagamento em papel selado ou por processo mecânico não é equiparado ao pagamento em estampilha.