Questões de Concurso

Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC499739

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Em atenção às disposições expressas no Código de Processo Civil acerca dos atos processuais, podemos afirmar que:

(a)

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se nulos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

(b)

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.

(c)

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

(d)

O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente do acompanhamento de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

(e)

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.