Questões de Concurso

Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC499751

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Habeas corpus é garantia constitucional que visa proteger o direito de liberdade, quando ameaçada ou violada por ato ilegal ou abuso de poder. Pode ser utilizada para prevenir ou reverter prisões ilegais ou arbitrárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

O Ministério Público não pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa presa.

(b)

Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa atual ou iminente.

(c)

Não se admite concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz.

(d)

A petição do habeas corpus deverá conter a assinatura do impetrante. Se este não souber ou não puder escrever, o juiz deverá nomear lhe defensor dativo.

(e)

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, ao paciente será dado salvo-conduto, assinado pelo juiz.