Questões de Concurso

É de 2023 a Lei nº 14.532, que atualiza a Lei de Crime Racial, prevista desde 1989. Essa nova regra iguala o crime de injúria racial ao crime de racismo. A injúria racial consiste em ofender ou humilhar alguém com base em elementos referentes a raça, cor, etnia ou religião. Até 2023, a injúria racial não era considerada um crime de racismo. Com a modificação na lei, a injúria racial tornou-se crime inafiançável. Essa lei implica também a proteção à liberdade religiosa e tem como fundamento os preceitos de cidadania e direitos humanos. Com base nisso, é correto afirmar que a referida lei se fundamenta:

(a)

nos direitos políticos, relacionados à garantia das liberdades individuais, direitos estes inaugurados no Brasil com a constituição de 1946.

(b)

nos direitos sociais, pertinentes à garantia de condições dignas de vida, inaugurados no Brasil, no Estado Novo, entre 1930 a 1945.

(c)

nos direitos civis, pertinentes à garantia das liberdades individuais, consolidados no Brasil, no Estado Novo, entre 1930 a 1945.

(d)

nos direitos sociais, no caso do Brasil, implementados antes dos direitos civis, e dos direitos políticos, que passaram a ser consolidados em 1930.

(e)

nos direitos civis, relacionados à garantia das liberdades individuais, direitos estes inaugurados no Brasil com a constituição de 1946.