Questões de Concurso

Prefeitura de Itapissuma - PE

Concurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC500539

notificar erro

Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

(a)

As funções de arrecadar e fiscalizar tributos são sempre indelegáveis.

(b)

A competência tributária, em regra, é delegável.

(c)

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

(d)

As funções de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.