Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista - RR

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

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A proibição ao trabalho noturno para menores de 18 anos é disciplina cuja competência

(a)

é concorrente entre a União e os municípios.

(b)

é exclusiva da União.

(c)

é exclusiva do Congresso Nacional, via lei complementar.

(d)

é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

(e)

cabe somente aos estados e ao DF.