Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas logo após a denúncia de violência doméstica, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a segurança da mulher antes mesmo da conclusão de investigações mais detalhadas.