Questões de Concurso

Considerando as definições contidas na portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O termo "equilíbrio financeiro e atuarial" refere-se à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas de um RPPS, evidenciando a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

(b)

A "unidade gestora" é definida como qualquer entidade pública ou privada que tenha por finalidade a administração dos recursos previdenciários, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de um RPPS.

(c)

O conceito de "ente federativo" abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios devido às diferenças nas alíquotas de contribuição e na estrutura administrativa de cada um.

(d)

Os "Beneficiários" são definidos como todos os segurados, tanto os em atividade quanto os aposentados, incluindo pensionistas, que estão amparados pelo RPPS.

(e)

O "RPPS em extinção" refere-se ao regime de previdência de um ente federativo que ainda assegura novos benefícios de aposentadoria e pensão por morte a seus segurados, mas que está em processo de reformulação para atender às novas diretrizes legais.