Questões de Concurso

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são organizados com base em normas gerais, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição ou regra aplicável aos RPPS.

(a)

Os regimes próprios de previdência social não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

(b)

O servidor público titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, terá sua vinculação ao regime de previdência alterada para o regime do cessionário.

(c)

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social devem possuir formação superior, mas não é necessário que tenham experiência ou certificação nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

(d)

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário podem ser utilizados para qualquer despesa administrativa, desde que esta não exceda 5% dos gastos totais do regime.

(e)

Os RPPS podem incluir nos benefícios parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança ou cargo em comissão, sem qualquer exceção.