Questões de Concurso

O regime de previdência privada no Brasil é regulamentado para atuar de forma complementar ao regime geral de previdência social, e é essencial que os participantes estejam cientes de suas características e regras. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

(a)

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem contribuir para entidades de previdência privada em qualquer circunstância, sem restrições quanto à contribuição normal exceder a do segurado.

(b)

A lei complementar que regula o regime de previdência privada não estabelece regras para a participação dos trabalhadores nas decisões das entidades fechadas de previdência complementar.

(c)

As contribuições realizadas por empregadores a entidades de previdência privada não são integradas ao contrato de trabalho dos participantes e não fazem parte da remuneração, salvo nos casos de benefícios concedidos.

(d)

A lei complementar não exige que os patrocinadores de planos de previdência complementar divulguem informações completas sobre a gestão dos planos aos participantes.

(e)

O regime de previdência privada é obrigatório e seus participantes têm direito a receber integralmente os aportes de recursos realizados por entidades públicas, que devem ser considerados como parte da remuneração dos participantes.