Questões de Concurso

Prefeitura de São Caetano do Sul - SP

Concurso: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direitos Humanos

FC501732

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Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Penal.

(a)

O Brasil não propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

(b)

O Brasil aderiu como Estado Membro e propugnou pela criação de um tribunal internacional Penal dos direitos humanos, em Genebra, a fim de evitar um estado de exceção.

(c)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(d)

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, diante da interindependência das nações.