Concurso:
Prefeitura de Cupira - PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:
De acordo com o Art.8º da Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto incoerente de ações da União, dos Estados e de ações governamentais.
