Questões de Concurso

Prefeitura de Maracanaú - CE

Concurso: Prefeitura de Maracanaú - CE
Cargo: Agente de Fiscalização de Trânsito
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Fiscalização de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

FC502853

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Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Federal prevê expressamente a necessidade de vagas para portadores de deficiência, negros e transgêneros em cargos públicos.

(b)

Qualquer concurso público pode ter prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.

(c)

A proibição constitucional de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

(d)

Compete aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir os vencimentos máximos dos seus respectivos servidores.